Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 4880 DE 25 DE ABRIL DE 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2007
Autoria: MESA - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 4.880, de 25 de abril de 2006DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS EM HÓTEIS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.