Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS EM HÓTEIS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.094, de 13 de junho de 2007DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 4880 DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 235/2005