Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.903, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2015
Autoria: Roberto do Sindicato
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.903, de 29 de junho de 2001ESTABELECE NORMAS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS TRANSFERIDOS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS