Câmara Municipal de Araxá (MG)
DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.258, de 22 de agosto de 2003ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.245, DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.538, de 14 de dezembro de 2004ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4245 DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO GRATUITO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.716, de 12 de julho de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4245 DE 07 DE JULHO DE 2003, QUE DEFINE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDÊ-LA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 112/2003