Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE ABATE MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2015
Autoria: Aracely de Paula - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.211, de 22 de setembro de 2017ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.893/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.