Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.626/2009 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E ADIANTAMENTO PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2014
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.626, de 12 de novembro de 2009REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.