Câmara Municipal de Araxá (MG)
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2009
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.421, de 13 de junho de 2013ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.626, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.780, de 31 de outubro de 2014ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.626/2009 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E ADIANTAMENTO PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
"Altera a redação do § 2.º e revoga os §§ 3.º ao 6.º do artigo 8º da Lei Municipal nº 5.626/2009 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Falta alteração da lei 6.780 no texto.