Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 2.547/1992 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2013
Autoria: Roberto do Sindicato
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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