Câmara Municipal de Araxá (MG)
ACRESCE PERCENTUAL AO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI N. 6.324/2012, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTES AO EXERCÍCIO 2013 - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 05% NO ORÇAMENTO 2013
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2013
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.324, de 28 de dezembro de 2012ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇMANETO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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