Câmara Municipal de Araxá (MG)
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇMANETO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2012
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.525, de 12 de novembro de 2013ACRESCE PERCENTUAL AO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI N. 6.324/2012, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTES AO EXERCÍCIO 2013 - SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 05% NO ORÇAMENTO 2013
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
No jornal supracitado publicado apenas a Lei e os dois (2) adendos, sem os anexos.