Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA O ARTIGO 18 E SEUS INCISOS DA LEI N.º 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2013
Autoria: Roberto do Sindicato
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.