Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 4.549/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2012
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.549, de 29 de dezembro de 2004ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.