Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA A ALÍNEA “A” DO § 1º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2011
Autoria: Alexandre Irmãos Paula
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATUALIZADA EM AGOSTO 2011
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.