Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2006
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Revogada nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2002INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.993, de 22 de janeiro de 2007AMPLIA PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO REFIM.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.112, de 23 de agosto de 2007DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.161, de 19 de dezembro de 2007AMPLIA PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.203, de 24 de março de 2008AMPLIA PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - REFIM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.