Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.875 DE 12 DE ABRIL DE 2006 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2010
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.875, de 12 de abril de 2006DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.