Câmara Municipal de Araxá (MG)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2009
Autoria: Dr. Jeová Moreira da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 3.292, de 22 de setembro de 1997CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 4.160, de 24 de março de 2003INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.502, de 22 de abril de 2021Altera a Lei Municipal n.º 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.