Câmara Municipal de Araxá (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.635, de 19 de novembro de 2009INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 104/97