Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E AUTORIZA OS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 64, de 25 de fevereiro de 1949AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CALÇAMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.