Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 255, de 28 de maio de 1953DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.