Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 147, de 21 de maio de 1951DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.