Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 221, de 25 de julho de 1952DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Norma correlata
Lei nº 258, de 28 de maio de 1953DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.