Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 171, de 25 de outubro de 1951DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.