Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 236, de 20 de outubro de 1952MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 186, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.