Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 186, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 186, de 21 de dezembro de 1951DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.