Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2002
Autoria: Ministro Olavo Drummond PSDB - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 2.980, de 19 de maio de 1995DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 3.730, de 19 de setembro de 2000ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.980, DE 19 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.219, de 31 de outubro de 2017ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO ART. 1º DA LEI 4.346/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 18/2004