Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Revogada nº 3.730, de 19 de setembro de 2000ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.980, DE 19 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.346, de 26 de fevereiro de 2004DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 65/95