Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PAGAMENTO DE JUROS A EMPREITEIROS DE SERVIÇOS DO ESTADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 226, de 27 de agosto de 1952DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONCORRÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.