Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE RUA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 477, de 28 de junho de 1957DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E PERDÃO DE MULTAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.