Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E PERDÃO DE MULTAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 348, de 08 de março de 1955DISPÕE SOBRE ABERTURA DE RUA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.