Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 883, de 30 de novembro de 1964DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI 354, DE 08/03/55.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.