Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA A LEI Nº 28 – QUE REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Revogada nº 28, de 19 de março de 1948DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMÉRCIOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.