Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E REGULA O REGIME DE CONCESSÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 723, de 04 de agosto de 1961DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.976, de 05 de junho de 1985FAZ ACRÉSCIMO À LEI Nº 461, DE 19.12.56
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.