Câmara Municipal de Araxá (MG)
FAZ ACRÉSCIMO À LEI Nº 461, DE 19.12.56
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 461, de 19 de dezembro de 1956AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E REGULA O REGIME DE CONCESSÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 35/85