Câmara Municipal de Araxá (MG)
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE MATERIAL DA PREFEITURA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E AQUISIÇÃO DE AÇÕES CONSTITUTIVAS DO CAPITAL DA CEMIG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 706, de 24 de maio de 1961INSTITUI A COMISSÃO AVALIADORA DOS BENS A CUJA VENDA SE REFERE A LEI Nº 685 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 765, de 22 de novembro de 1962ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESA FEITA COM AVALIAÇÃO DO MATERIAL DA REDE VELHA, DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.