Câmara Municipal de Araxá (MG)
ADOTA NO MUNICÍPIO A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TRIBUTAÇÃO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS “TERRITORIAL RURAL” E “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 870, de 05 de outubro de 1964DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL “INTER-VIVOS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.