Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL “INTER-VIVOS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 731, de 28 de novembro de 1961ADOTA NO MUNICÍPIO A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TRIBUTAÇÃO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS “TERRITORIAL RURAL” E “TRANSMISSÃO INTER-VIVOS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.