Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA O ARTIGO DA LEI Nº 607
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 607, de 18 de julho de 1959MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.