Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.048, de 30 de abril de 2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.