Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 789, de 25 de abril de 1963DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 65/2002