Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 914, de 23 de agosto de 1965DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Norma correlata
Lei nº 915, de 23 de agosto de 1965DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DNER EM ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.