Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 623, de 18 de setembro de 1959REGULA A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE, A ABERTURA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DE LOTEAMENTO DE TERRENOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.