Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 949, de 26 de maio de 1966ALTERA ART. 1º DA LEI 939 DE 16-3-66.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.