Câmara Municipal de Araxá (MG)
ALTERA ART. 1º DA LEI 939 DE 16-3-66.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 939, de 16 de março de 1966AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.