Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.068, de 29 de julho de 1968CRIA O DEPARTAMENTO ARAXAENSE DE TELEVISÃO – DEARTE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.