Câmara Municipal de Araxá (MG)
CRIA O DEPARTAMENTO ARAXAENSE DE TELEVISÃO – DEARTE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.030, de 18 de outubro de 1967AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.