Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO ESTADO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.072, de 05 de novembro de 1968RETIFICA A LEI Nº 1071, DE 24.10.68
Norma correlata
Lei nº 1.352, de 20 de agosto de 1975AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.