Câmara Municipal de Araxá (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Revogada nº 1.071, de 24 de outubro de 1968AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO ESTADO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei 31/75