Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DAS NORMAS DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406, DE 31/12/68.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Revogada nº 976, de 07 de dezembro de 1966DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.