Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELO BANDO DO BRASIL, S.A. DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADAS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 5, de 16 de dezembro de 1971APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O PREMEM - PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei 43/71