Câmara Municipal de Araxá (MG)
CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.465, de 04 de novembro de 1976ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 46 DA LEI Nº 1.315, DE 02.12.74, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 30/74